A LEI 13.303/16 E A EXIGÊNCIA DE PROGRAMAS DE COMPLIANCE E INTEGRIDADE ÀS ESTATAIS

13 de Março de 2019

Por: Caroline Rodrigues da Silva.

A Lei Federal n° 13.303/2016 (Lei das Estatais) dispôs sobre o estatuto jurídico da empresa pública e sociedade de economia mista, normatizando diversos aspectos relacionados às regras de governança, controle, integridade, licitações e contratos, dentre outros temas, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A lei regulamentou o artigo 173, §1° da Constituição Federal/88 e tem a pretensão de agregar maior transparência, impessoalidade, controle, eficiência e moralidade na atuação e contratações das estatais em vista da sua natureza jurídica e do mercado em que atuam.

Com base nesse substrato constitucional e influenciado pela Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e seu regulamento (Decreto 8.420/2015), um dos aspectos mais relevantes e contemporâneos da Lei foi a exigência de práticas de compliance nas atividades das empresas estatais[1].

De forma sumária, o propósito de um programa de compliance é o estabelecimento sistemático de diretrizes com vistas ao cumprimento de regras internas e de determinações dos órgãos regulatórios do mercado no qual a estatal está inserida. Um dos seus braços é o programa de integridade, que, de forma mais abrangente e voltado ao combate à corrupção, estabelece mecanismos e procedimentos para evitar, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública. 

A Lei 13.303/16, por conseguinte, estabeleceu as regras mínimas para a instituição do programa de compliance como, e.g., a adoção de regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno; elaboração e divulgação de Código de Conduta e Integridade, contemplando, entre outros aspectos, princípios, valores e missão da estatal, instâncias internas de responsabilidade, canal de denúncias, sanções para violação do Código e previsão de treinamento periódico; auditoria interna; reformulação do estatuto social.  

Para finalizar, é importante ressaltar que a Lei estabeleceu o prazo de junho de 2018 para que as empresas públicas e sociedades de economia mista, de todas as esferas, se adaptem às regras impostas.

 

[1] Grande parte das regras sobre compliance dispostas na lei não se aplica às estatais com receita operacional bruta de até 90 milhões de reais, consoante dispõe o artigo 1°, §1° da Lei 13.303/16.

COMPARTILHE:
Cadastre seu comentário
28 de Janeiro de 2020
A NECESSIDADE DE GERENCIAMENTO DE RISCOS NAS ENTIDADES DO SISTEMA S, SEGUNDO RECOMENDAÇÃO DO TCU
leia mais
02 de Dezembro de 2019
O COMPLIANCE AMBIENTAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VISÃO GERAL.
leia mais
01 de Julho de 2019
PROCESSO DE GERENCIAMENTO DE RISCO NAS ESTATAIS
leia mais
24 de Junho de 2019
COMPLIANCE NAS ESTATAIS
leia mais
17 de Junho de 2019
GESTÃO DE RISCOS QUE ATENDA À LEI 13.303/16
leia mais
03 de Maio de 2019
PRECISAMOS FALAR SOBRE GESTÃO DE RISCOS NAS CONTRATAÇÕES DAS ESTATAIS - PARTE V: RESPOSTAS AOS RISCOS PARA A ELABORAÇÃO DA MATRIZ DE RISCOS.
leia mais
Sabe o que podemos fazer por sua empresa ou órgão público?
Compliance integral.
6
CARREGAR MAIS ARTIGOS
Parceria: Grupo JML . jml corporate school . Apoio científico: pironti Advogados
Utilizamos cookies (e/ou tecnologia de rastreamento de dados) para saber como você interage com nosso Portal (Sites de serviços online, Hotsites e Landing Pages). Usamos esta informação para melhorar sua experiência e para metrificar visitantes. Para entender mais sobre o que utilizamos, veja nossas Políticas de Privacidade de Dados: Política de Privacidade e Política de Cookies.
ACEITAR