A DUE DILIGENCE DE INTEGRIDADE E O GRAU DE RISCO DE INTEGRIDADE COMO FATORES LIMITADORES DO RELACIONAMENTO PÚBLICO-PRIVADO: QUESTÕES POLÊMICAS. Questão 3 (Parte III)

04 de Setembro de 2019

Por: Rodrigo Pironti Aguirre de Castro.

Questão 3 (Parte III)

É juridicamente possível, por meio de ato administrativo, ser estabelecido um indicador de grau de risco para as empresas interessadas em contratar com a Administração?

Por tudo que foi analisado nas questões anteriores, a resposta, neste quesito, passa a ser bastante objetiva: é possível a edição de ato administrativo normativo que regule o assunto da exigência do preenchimento de “questionários de integridade”, porém, tal ato não pode restringir a possibilidade de participação destas empresas no processo competitivo (licitatório) em razão do grau de risco aferido pela análise do questionário aplicado pela Administração. Em contrapartida, é plenamente possível – não havendo inconstitucionalidade formal ou material – que tal exigência se dê como condição de contratação, após a seleção da proposta mais vantajosa e no ato de assinatura do contrato, seja pelo estabelecimento de exigências posteriores e com prazo ao particular, como por exemplo, o estabelecimento de um programa de integridade com requisitos objetivos em um prazo de “x” dias para implementação (como é o caso de algumas legislações estaduais Lei Estadual nº 7.753/2017 – RJ; Lei Distrital nº 6.112/2018 – DF; Portaria nº 877 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, dentre outros), seja pela submissão do particular e do contrato a condições mais rigorosas de fiscalização e controle.

 

COMPARTILHE:
Cadastre seu comentário
02 de Dezembro de 2019
O COMPLIANCE AMBIENTAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VISÃO GERAL.
leia mais
01 de Julho de 2019
PROCESSO DE GERENCIAMENTO DE RISCO NAS ESTATAIS
leia mais
24 de Junho de 2019
COMPLIANCE NAS ESTATAIS
leia mais
17 de Junho de 2019
GESTÃO DE RISCOS QUE ATENDA À LEI 13.303/16
leia mais
03 de Maio de 2019
PRECISAMOS FALAR SOBRE GESTÃO DE RISCOS NAS CONTRATAÇÕES DAS ESTATAIS - PARTE V: RESPOSTAS AOS RISCOS PARA A ELABORAÇÃO DA MATRIZ DE RISCOS.
leia mais
03 de Maio de 2019
PRECISAMOS FALAR SOBRE GESTÃO DE RISCOS NAS CONTRATAÇÕES DAS ESTATAIS - PARTE IV: ESCALAS DE IMPACTO E PROBABILIDADE DOS RISCOS.
leia mais
Sabe o que podemos fazer por sua empresa ou órgão público?
Compliance integral.
6
CARREGAR MAIS ARTIGOS
Parceria: Grupo JML . jml corporate school . Apoio científico: pironti Advogados