VIGÊNCIA DA LGPD FOI PRORROGADA PARA MAIO DE 2021, MAS A CRIAÇÃO DA ANPD AINDA NÃO SAIU DO PAPEL

04 de Maio de 2020

Por: Ana Maria Silveira Sasso Gomes.

Em 29 de abril de 2020 foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, a MP 959/20 com o objetivo de operacionalizar o pagamento de benefícios emergenciais aos trabalhadores em virtude do estado de calamidade pública decretado no país. Ao final do texto – sem qualquer aparente relação com o tema central da referida medida provisória – há um artigo que prorroga a vacatio legis da LGPD de 14 de agosto de 2018 para 3 de maio de 2021.

Ainda que a vigência da LGPD tenha sido alterada para 2021, o artigo da lei que trata da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPDPP) não sofreu alterações, portanto, mantém-se o prazo para agosto de 2020.

Fato é que - até o presente momento- a ANPD não saiu do papel, pois não houve qualquer movimentação do governo para criação do órgão responsável por supervisionar, orientar e aplicar as sanções por eventuais violações à LGPD.

Caso seja criada até agosto - missão ao meu ver praticamente impossível, dadas as atuais dificuldades decorrentes do estado de calamidade pública - a ANPD terá natureza transitória, ou seja, poderá no prazo de 2 (dois) anos ser reavaliada pelo Poder Executivo, contados da entrada em vigor da estrutura regimental da autoridade, momento em que passará a integrar o rol de agências reguladoras brasileiras.

Ainda que a conversão da MP 959/20 em lei tenha poucas chances de ocorrer, se isto se concretizar e ao mesmo tempo a ANPD for instalada dentro do prazo legal, a autoridade fiscalizadora não poderá aplicar as sanções previstas na LGPD até maio de 2021.

Diante de tantas incertezas em relação à LGPD, uma coisa é certa: é fundamental que as empresas se antecipem no processo de diagnóstico e implantação das medidas de adequação, sem esperar incessantemente o movimento de instauração da ANPD, sob pena de estarem profundamente atrasadas em relação à proteção e privacidade de dados, assunto fundamental para a retomada das atividades em um cenário pós COVID.

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