PRECISAMOS FALAR SOBRE GESTÃO DE RISCOS NAS CONTRATAÇÕES DAS ESTATAIS - PARTE II: COMO IMPLANTAR NA ESTATAL?

22 de Abril de 2019

Por: Caroline Rodrigues da Silva.

Dando sequência ao estudo sobre o gerenciamento de riscos nas estatais, vimos no posting anterior que a Lei 13.303/16 inaugurou um regime jurídico no qual determinou às estatais que estruturem um processo de gestão de riscos aplicável tanto nas ações de governança como nas contratações.

Nosso tema de hoje é identificar como estabelecer a gestão de riscos nos contratos celebrados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.

Um alerta importante deve ser dado: gerenciar riscos nas contratações das estatais não se limita apenas a criar uma matriz de risco nos contratos de obras e serviços de engenharia nos modelos de contratação integrada ou semi-integrada. O artigo 69, inciso X, não faz essa distinção e determina como cláusula necessária dos contratos disciplinados na Lei a matriz de riscos.

Outro alerta relevante: gestão de riscos não se resume à matriz de riscos! Isso seria, nas palavras de  PACHECO e PIRONTI (2018,p. 77) “amesquinhar e reduzir um relevante tema”. Trata-se tal processo, em verdade, de eficiente instrumento de governança e gestão corporativa, que vai além da elaboração da matriz.

Vamos às etapas para instituir a gestão de riscos nas contratações das estatais. 

O primeiro passo é a criação de uma estrutura administrativa para aplicação do processo da gestão de riscos, com forte comprometimento dos seus integrantes, para definir, dentre outras ações, uma política consistente e eficaz, o alinhamento entre a política e a cultura organizacional, indicadores de desempenho, atribuição de responsabilidades, alocação de recursos necessários (humanos, estruturais, financeiros, operacionais), o monitoramento e a melhoria contínua do gerenciamento de riscos.   

Posteriormente, é necessário aprovar uma política[1] para o gerenciamento de riscos, com vistas a estabelecer princípios, objetivos, conceitos, competências, diretrizes, procedimentos e informações requeridas.

Por fim, formula-se o processo de gestão de riscos, compreendendo uma série de etapas, como atividade de comunicação e consulta, estabelecimento do contexto, processo de avaliação de riscos, tratamento e, finalmente, monitoramento e análise crítica.

Para as licitações é possível empregar esse processo em todas as fases: na preparatória (de planejamento), na seleção do fornecedor e na execução contratual, mas isso será discutido no próximo posting.  Até lá!

REFERÊNCIAS:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR ISO 31000:2009: Gestão de Riscos – princípios e diretrizes. Rio de Janeiro, 2009.

CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de. Compliance e gestão de riscos nas empresas estatais/ Rodrigo Pironti, Francine Pacheco – Belo Horizonte: Fórum, 2018.

 

[1] Na definição da NBR-ISO 31000:2009 política de gestão de riscos é a “declaração das intenções e diretrizes gerais de uma organização relacionadas à gestão de riscos”.

COMPARTILHE:
Cadastre seu comentário
28 de Janeiro de 2020
A NECESSIDADE DE GERENCIAMENTO DE RISCOS NAS ENTIDADES DO SISTEMA S, SEGUNDO RECOMENDAÇÃO DO TCU
leia mais
02 de Dezembro de 2019
O COMPLIANCE AMBIENTAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VISÃO GERAL.
leia mais
01 de Julho de 2019
PROCESSO DE GERENCIAMENTO DE RISCO NAS ESTATAIS
leia mais
24 de Junho de 2019
COMPLIANCE NAS ESTATAIS
leia mais
17 de Junho de 2019
GESTÃO DE RISCOS QUE ATENDA À LEI 13.303/16
leia mais
03 de Maio de 2019
PRECISAMOS FALAR SOBRE GESTÃO DE RISCOS NAS CONTRATAÇÕES DAS ESTATAIS - PARTE V: RESPOSTAS AOS RISCOS PARA A ELABORAÇÃO DA MATRIZ DE RISCOS.
leia mais
Sabe o que podemos fazer por sua empresa ou órgão público?
Compliance integral.
6
CARREGAR MAIS ARTIGOS
Parceria: Grupo JML . jml corporate school . Apoio científico: pironti Advogados
Utilizamos cookies (e/ou tecnologia de rastreamento de dados) para saber como você interage com nosso Portal (Sites de serviços online, Hotsites e Landing Pages). Usamos esta informação para melhorar sua experiência e para metrificar visitantes. Para entender mais sobre o que utilizamos, veja nossas Políticas de Privacidade de Dados: Política de Privacidade e Política de Cookies.
ACEITAR