PRORROGAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E O COVID 19

07 de Abril de 2020

Coordenação Técnico-Científica
Rodrigo Pironti, PhD.

Elaboração e revisão

Rodrigo Pironti - Sócio Fundador
Eduardo Moura - Head de Compliance
Ana Maria S. Sasso Gomes - Coordenadora de Compliance Privado e LGPD
Marcos Mafra - Coordenador de Investigações Corporativas

 

O reconhecimento do estado de calamidade pública no Brasil em decorrência da disseminação global do coronavírus (COVID19) gerou grande instabilidade social e econômica no país. Este cenário de incertezas, somado aos possíveis prejuízos e impactos projetados para a economia pós crise, elevou os questionamentos sobre uma possível prorrogação da entrada em vigor da LGPD, prevista para 15 de agosto de 2020. Em um momento no qual as empresas brasileiras lutam para se manter firmes e em funcionamento, cogitar a possibilidade deaplicação de sanções relacionadas ao vazamento de dados pessoais a partir de agosto do ano de 2020 agrava ainda mais a preocupação dos empresários brasileiros. Com base nestas particularidades serão analisados os projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional, com o objetivo de prorrogar o prazo de  entrada em vigor da LGPD, destacando-se os pontos relevantes nos textos propostos e qual é considerado o mais adequado - em nosso sentir - no caso de eventual aprovação pelo Poder Legislativo.

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