LEI DISTRITAL Nº 6.308 DE 13 DE JUNHO DE 2019 ALTERA LEI DE COMPLIANCE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL (PARTE V)

08 de Agosto de 2019

Por: Mirela Miro Ziliotto.

Dando continuidade à análise das alterações promovidas pela Lei Distrital nº 6.308/2019 na Lei Distrital nº 6.112/2018, que disciplina os programas de integridades nas contratações públicas do Distrito Federal, passemos à análise dos meios de comprovação do Programa de Integridade e das consequências em caso de descumprimento da exigência contratual.

16) Naquilo que diz respeito à avaliação propriamente dita do Programa de Integridade, o artigo 7º da Lei Distrital nº 6.112/2018 foi alterado no sentido de determinar que os meios de comprovação e avaliação do Programa de Integridade serão regulamentos por Decreto do Poder Executivo, bem como que as entrevistas realizadas a fim de avaliação devem ser documentadas.

Veja-se aqui, mais uma vez, a preocupação do legislador em garantir segurança jurídica às empresas privadas, que saberão mediante regulamento o que lhes será exigido especificamente, bem como em garantir a efetividade dos Programas de Integridade, já que busca-se não apenas a declaração de existência do programa, mas que ele seja efetivo e atinja os objetivos da própria lei.

17) No que tange às consequências em casos de descumprimento da exigência, desde o início a Lei Distrital nº 6.112/2018 buscou sancionar mediante multas as contratadas que não se adequassem à nova legislação. Assim, com a alteração promovida pela Lei Distrital nº 6.308/2019, a multa diária pela não implementação de Programas de Integridade e Compliance, incidente sobre o valor do contrato, foi reduzida de 0,1% para 0,08%:

Veja-se que a multa foi reduzida, mas ainda continua a ser uma das multas mais altas aplicadas nos casos de descumprimento da exigência, se comparada com as demais legislações estaduais sobre o tema, em que a regra é a aplicação de multa de 0,02% sobre o valor do contrato.

18) Em relação à destinação da multa, a primeira redação do artigo 9º da Lei Distrital nº 6.112/2018 disciplinava que aquela, por estar vinculada ao contrato, não poderia ter sua obrigação transferida, tampouco ser deduzida em outra relação de qualquer natureza. Com a publicação da Lei Distrital nº 6.308/19, entretanto, esse artigo foi alterado, pelo que a multa poderá ser recolhida ao tesouro do Distrito Federal ou, quando houver previsão contratual, deduzida dos valores devidos à pessoa jurídica.

19) Ainda em relação às consequências pelo não cumprimento da obrigação de pagamento da multa no prazo estabelecido, o artigo 10º da Lei Distrital nº 6.112/2018 foi alterado de modo a implicar (i) inscrição em dívida ativa, em nome da pessoa jurídica sancionada; (ii) sujeição a rescisão unilateral da relação contratual, a critério do órgão ou entidade contratante; e (iii) impedimento de contratar com a administração pública do Distrito Federal, de qualquer esfera de poder, até a efetiva comprovação de implementação do Programa de Integridade, sem prejuízo do pagamento da multa aplicada.

Importante frisar que a antiga redação do artigo previa a impossibilidade de contratar pelo período mínimo de dois anos ou até a efetivação da comprovação de implementação e aplicação do Programa de Integridade, agora, com a nova redação, ocorre o impedimento até a efetiva comprovação de implementação de Programa de Integridade, sem a exigência de um período mínimo.

20) Além das mudanças até aqui destacadas, Lei Distrital nº 6.308/19 promoveu a inclusão dos artigos 10-A e 10-B na Lei Distrital nº 6.112/19, que disciplinam o processo administrativo de aplicabilidade das multas. Importante destacar que o GDF adotou importante mudança em sua legislação, sendo o único ente que prevê em sua legislação processo administrativo para aplicação das multas.

Assim, o artigo 10-A determina que da decisão que aplicar as penalidades disciplinadas caberá pedido de reconsideração no prazo de 15 dias úteis - contados nos termos do parágrafo único da referida norma -, ao órgão que aplicou a penalidade, devendo este se manifestar de forma motivada.  

Da negativa do pedido de reconsideração cabe recurso à Câmara Administrativa de Recursos do Distrito Federal, instituída mediante ato do Governador do Distrito Federal, com a finalidade de apreciar, em última instância administrativa, os recursos interpostos contra a aplicação das penalidades, nos termos do artigo 10-B. Referido recurso deverá ser apresentado no prazo de 30 dias úteis - contados nos termos do parágrafo único da referida norma.

20) Em caso de aplicação de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, as multas aplicadas serão atribuídas à sucessora, bem como a responsabilização pelo cumprimento da exigência de implementação de programa de integridade, conforme determinação no, agora, parágrafo único do artigo em referência (art. 11, p. único).

Veja-se que mudanças significativas e positivas foram realizadas no âmbito das consequências em caso de descumprimento da legislação. Importante frisar, nesses termos, que as multas podem chegar até 10% do valor do contrato, o que pode afetar até mesmo a margem de lucro do contrato.

É preciso ficar atento às novas tendências legislativas sobre o tema do Compliance. Assim, sobre as alterações em relação à fiscalização da implementação de Programas de Integridade nas empresas que se relacionam com o GDF, trataremos na última parte da presente análise.

COMPARTILHE:
Cadastre seu comentário

1 Comentário

LAURENZO CARBO - 06/01/2020 - 16:35

Prezados, bom dia!Como sabemos a lei foi prorrogada para entrar em vigor a partir do dia 01/01/2020.Pergunto se teve mais uma prorrogação ou se já esta valendo.

Resposta ao seu comentário:

Prezado Lorenzo, tudo bem?

Muito obrigada pela pergunta. 

Sua preocupação denota a importância de a Administração passar a exigir em seus editais a implementação de programas de compliance, como obrigação contratual, nas localidades em que já há exigência legal.

Consultas realizadas no site da Câmara Legislativa do Distrito Federal (http://www.cl.df.gov.br/leis-distritais) não apontam a publicação de nenhuma nova modificação da Lei Distrital nº 6.112/2018 para prorrogação do prazo de 1º de janeiro de 2020. Dessa forma, conforme destacado no artigo, os editais de licitação para contratos abarcados pela referida lei deverão passar a impor a cláusula de implementação de Programas de Integridade.

Sucesso, conte conosco!

Abs.


Consultor: Mirela Miro Ziliotto - 08/01/2020 - 13:56
28 de Janeiro de 2020
A NECESSIDADE DE GERENCIAMENTO DE RISCOS NAS ENTIDADES DO SISTEMA S, SEGUNDO RECOMENDAÇÃO DO TCU
leia mais
02 de Dezembro de 2019
O COMPLIANCE AMBIENTAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VISÃO GERAL.
leia mais
01 de Julho de 2019
PROCESSO DE GERENCIAMENTO DE RISCO NAS ESTATAIS
leia mais
24 de Junho de 2019
COMPLIANCE NAS ESTATAIS
leia mais
17 de Junho de 2019
GESTÃO DE RISCOS QUE ATENDA À LEI 13.303/16
leia mais
03 de Maio de 2019
PRECISAMOS FALAR SOBRE GESTÃO DE RISCOS NAS CONTRATAÇÕES DAS ESTATAIS - PARTE V: RESPOSTAS AOS RISCOS PARA A ELABORAÇÃO DA MATRIZ DE RISCOS.
leia mais
Sabe o que podemos fazer por sua empresa ou órgão público?
Compliance integral.
6
CARREGAR MAIS ARTIGOS
Parceria: Grupo JML . jml corporate school . Apoio científico: pironti Advogados
Utilizamos cookies (e/ou tecnologia de rastreamento de dados) para saber como você interage com nosso Portal (Sites de serviços online, Hotsites e Landing Pages). Usamos esta informação para melhorar sua experiência e para metrificar visitantes. Para entender mais sobre o que utilizamos, veja nossas Políticas de Privacidade de Dados: Política de Privacidade e Política de Cookies.
ACEITAR